“normas do ministério do trabalho” em Conceitos

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  • Constitucional
  • Princípios fundamentais
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• ConceitoResponsabilidade dos marketplaces

  das plataformas que possibilitam a contratação direta entre consumidores e comerciantes, sempre que a plataforma atue de forma...

  • Consumidor
  • Comércio Eletrônico e Consumidor Digital
  • Regras para Comércio Eletrônico
  • Responsabilidade dos marketplaces

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