“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais26.948 de 27/04/1987
Art. 3º - A unidade estadual de ensino criada neste Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas relativas a pessoal, rede física, regimento escolar e plano curricular.
Lei Estadual de Minas Gerais10.486 de 24/07/1991
Art. 27 - – Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Lei Estadual de São Paulo11.259 de 07/11/2002
Art. 2º - As ações programáticas relativas à doença de Parkinson, bem como aos problemas a ela ligados, serão definidas em normas técnicas a serem elaboradas pelo Poder Executivo, nas quais se estabelecerão as diretrizes para a política no âmbito estadual, garantida a participação de entidades de usuários, universidades públicas, representantes da sociedade civil e de profissionais ligados à questão.
Decreto Estadual de Minas Gerais18.815 de 17/11/1977
Art. 2º - – As Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG – fica autorizada, na conformidade de legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão dos terrenos e benfeitorias descritos no artigo anterior.
Lei Estadual de Minas Gerais142 de 10/11/1936
Art. 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a doar ao Orfanato Nossa Senhora das Dores, de Itabira, uma casa de morada e 100 hectares de terra no local do antigo Instituto Agronômico daquela cidade. (Vide Decreto-Lei nº 1.649, de 22/1/1946.) (Vide Lei nº 6.972, de 27/12/1976.) (Vide Lei nº 16.654, de 5/1/2007.)...
Decreto Estadual de Minas Gerais7.263 de 13/11/1963
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, terrenos necessários à construção da linha de transmissão de energia elétrica unindo a cidade de Governador Valadares à Usina Hidroelétrica de Poquim. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21.6.1941 e para cumprimento do disposto na Lei Estadual nº 828, de 14.12.1951, decreta:...
Lei Estadual de São Paulo10.885 de 20/09/2001
Art. 1º - O Governo do Estado de São Paulo, através de órgão competente, criará uma central de divulgação e informação de todos os concursos públicos a serem realizados no Estado de São Paulo.
Lei Estadual de Minas Gerais18.230 de 01/07/2009
Declara de utilidade pública a Associação Esportiva dos Municípios do Sudoeste de Minas Gerais, com sede no Município de Passos. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...