“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Federal

Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Art. 5º, §7º - O juiz, ao marcar a audiência, oficiará ao empregador do réu, ou , se o mesmo for funcionário público, ao responsável por sua repartição, solicitando o envio, no máximo até a data marcada para a audiência, de informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas previstas no art. 22 desta lei.
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.1967...
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 74, §9º - É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Decreto12.428 de 03/04/2025
Compartilhamento de Dados Públicos
Art. 3º, §2º - O ato de que trata o art. 8º deverá estabelecer os procedimentos relativos ao formato pseudonimizado do número de inscrição no CPF. (Incluído pelo Decreto nº 12.455, de 2025)...
- compartilhamento de dados, prestadoras de serviço público, benefícios sociais
Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 15, Parágrafo Único - A recusa será solicitada ao juiz, que, de plano a concederá, temporária ou definitivamente, ou a denegará.
- lei de assistência judiciária
Lei15.100 de 13/01/2025
Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2025.
- uso excessivo de telas
Lei15.035 de 27/11/2024
Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2024.
- registro público de agressores
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 66, §2º, IV - definição da validade do registro;...
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação