“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Federal

Lei14.542 de 03/04/2023
Prioridade para mulheres em situação de violência doméstica no Sine
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2023.
- violência doméstica
- sine
- prioridade
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 6º, §1º - As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra.
- transporte de inflamáveis
- clt
- normas de segurança
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 12, §1º - Enquanto não ocorrer a centralização prevista no caput deste artigo, o depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subseqüente.
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 6º, X - as contribuições empresariais a Plano de Poupança e Investimento - PAIT, a que se refere o art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986;...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 14, §3º, I - declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Lei15.109 de 13/03/2025
Dispensa de custas por advogado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2025...
- isenção de custas
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 628-a, §2º - A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade. (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho