“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Federal

Lei14.468 de 16/11/2022
Ampliação do Plano Nacional de Cultura
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura (PNC), em conformidade com o disposto no § 3º do art. 215 da Constituição Federal , na forma do Anexo desta Lei, com duração de 14 (quatorze) anos, regido pelos seguintes princípios: (...)"(NR)...
Lei15.126 de 28/04/2025
Atenção Humanizada no SUS
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- sus, princípios
Decreto11.377 de 08/01/2023
Intervenção Federal no DF
Art. 1º - Fica decretada intervenção federal no Distrito Federal até 31 de janeiro de 2023.
Lei14.454 de 21/09/2022
Cobertura Ampla em Planos de Saúde
Art. 2º, §13 - Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:...
Lei9.656 de 03/06/1998
Planos e seguros privados de saúde
Art. 22 - As operadoras de planos privados de assistência à saúde submeterão suas contas a auditores independentes, registrados no respectivo Conselho Regional de Contabilidade e na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, publicando, anualmente, o parecer respectivo, juntamente com as demonstrações financeiras determinadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
- cobertura médica
- seguro saúde
- planos privados
Medida Provisória1.160 de 12/01/2023
Voto de Qualidade no CARF
Art. 1º - Na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o resultado do julgamento será proclamado na forma do disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Lei14.518 de 04/01/2023
Antonieta no Livro dos Heróis
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.2023.
Lei14.689 de 20/09/2023
Resolução de Empates no CARF
Art. 8º - O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 44 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71 , 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI - 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII - 150% ...