“manifestação de vontade no plano de validade” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ251 de 04/09/2018
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO que a Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, determinou a criação de banco de dados para registro dos mandados de prisão pelo Conselho Nacional de Justiça, na qualidade de órgão estratégico e central do sistema judicial, regulamentá-lo e mantê-lo (art. 289-A, caput e § 6º, do Código de Processo Penal); CONSIDERANDO a necessidade de se sistematizar, consolidar e integrar as informações sobre as pessoas presa...
- Resolução - CNJ403 de 29/06/2021
Resolução nº 71, de 31 de março de 2009 Resolução nº 207, de 15 de outubro de 2015 Resolução nº 227, de 15 de junho de 2016 Resolução no 230, de 22 de junho de 2016 Resolução nº 240, de 9 de setembro de 2016 Resolução no 291, de 23 de agosto de 2019 Resolução nº 324, de 30 de junho de 2020 Resolução nº 351, de 28 de outubro de 2020 Resolução nº 372, de 12 de fevereiro de 2021...
- Resolução - CNJ129 de 17/03/2011
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I do § 4º do art. 103-B; RESOLVE: Art. 1º Extinguir o Prêmio Nacional DE Estatísticas Judiciárias, instituído por meio da Resolução n° 78, DE 26 DE maio DE 2009. Art. 2º Revogar a Resolução n° 78, DE 26 DE maio DE 2009 e as demais disposições em contrário. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data DE sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO...
- Resolução - CNJ204 de 26/08/2015
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0004833-03.2014.2.00.0000 na 193ª Sessão Ordinária, realizada em 19 DE agosto DE 2014; RESOLVE: Art. 1º Ficam revogados os §§ 4º e 5º do artigo 12 da Resolução CNJ 198, DE 1º DE julho DE 2014, mantidos os demais dispositivos. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na mesma data da Resolução a que se refere. Ministro Ricardo Lewandowski...
- Resolução - CNJ314 de 20/04/2020
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (artigo 103-B, § 4º, I, II e III, da CF); CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim comoa Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem con...
- Resolução - CNJ550 de 03/04/2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0000926-68.2024.2.00.0000, na 4ª Sessão Virtual de 2024, realizada em 26 de março de 2024; RESOLVE: Art. 1º A Resolução CNJ nº 400/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º-A A atuação estratégica dos órgãos do Poder Judiciário nas ações judiciais ambientais deve primar pela proteção dos direitos intergeracionais ao meio ambiente, observadas as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 433/2021...
- Resolução - CNJ8 de 29/11/2005
Revogado pela Resolução nº 244, de 12 de setembro de 2016 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, tendo em vista o decidido em sessão plenária do dia 29 de novembro de 2005, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente os incisos I e II, § 4o, de seu artigo 103-B, CONSIDERANDO que o inciso I do artigo 62 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, estabelece feriado na Justiça da União, inclusive nos Tribunais Superiores, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro; ...
- Resolução - CNJ88 de 08/09/2009
DOU - Seção 1 - nº 178/2009, de 17/09/2009, p. 87, e no DJE/CNJ nº 157/2009, de 17/09/2009, p. 5-6.