Resolução CNJ 204 de 26 de Agosto de 2015

Identificação

Resolução Nº 204 de 26/08/2015

Apelido

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Temas

Ementa

Revoga os §§ 4º e 5º do artigo 12 da Resolução CNJ 198, de 1º de julho de 2014.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe n. 154, de 28/08/2015

Alteração

Legislação Correlata

Resolução nº 198, de 1º de julho de 2014.

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

CUMPRDEC 0003559-04.2014.2.00.0000

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0004833-03.2014.2.00.0000 na 193ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2014; RESOLVE: Art. 1º Ficam revogados os §§ 4º e 5º do artigo 12 da Resolução CNJ 198, de 1º de julho de 2014, mantidos os demais dispositivos. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na mesma data da Resolução a que se refere. Ministro Ricardo Lewandowski