Resolução CNJ 204 de 26 de Agosto de 2015

Revoga os §§ 4º e 5º do artigo 12 da Resolução CNJ 198, de 1º de julho de 2014.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0004833-03.2014.2.00.0000 na 193ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2014; RESOLVE:

Publicado por Conselho Nacional de Justiça