Artigo 1º da Resolução CNJ 204 de 26 de Agosto de 2015
Revoga os §§ 4º e 5º do artigo 12 da Resolução CNJ 198, de 1º de julho de 2014.
Art. 1º
Ficam revogados os §§ 4º e 5º do artigo 12 da Resolução CNJ 198, de 1º de julho de 2014, mantidos os demais dispositivos.