“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 22 de Abril de 2014
Art. 1º, XXIII - área 23 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7581096,939 e e(X)239023,798, situado no limite com Salvadora Cristina Machado; deste, segue com azimute de 193º 47’32" e distância de 17,43m, confrontando neste trecho com Salvadora Cristina Machado, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7581080,013 e e(X)239019,643; deste, segue com azimute de 283º 38’44" e distância de 21,51m, confrontando neste trecho com Salvadora Cristina Machado, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7581085,088 e e(X)23899...
- Decreto2.760 de 27/08/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, "Protocolo de Washington". Em nome de seus povos, os Estados Americanos representados no Décimo Sexto Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral, Reunida em Washington, D.C., convêm em assinar o seguinte: Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos Artigo I Incorpora-se o seguinte novo Artigo ao Capítulo III da Carta da Organização dos Estados Americanos, assim numerado: Artigo 9 Um membro da Organização, cujo Governo Democraticamente constituído sej...
- Decreto11.774 de 09/11/2023
Art. 1º, Parágrafo Único - (...) V - os procedimentos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes, gestantes, nutrizes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população em situação de rua, comunidades tradicionais e povos indígenas em situações de riscos e desastres, observada a legislação aplicável; VI - as diretrizes complementares à implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil; e VII - as diretrizes para o atendimento de animais domésticos e silvestres em situações de riscos e desastres." (NR) "Art. 15 (...) I - dois do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regiona...
- Decreto4.560 de 30/12/2002
Art. 1º - Os arts. 6º, 9º e 15 do Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º (...) II - atuar em atividades de extensão, assistência técnica, associativismo, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; (...) IV - responsabilizar-se pela elaboração de projetos e assistência técnica nas áreas de: a) crédito rural e agroindustrial para efeitos de investimento e custeio; b) topografia na área rural; c) impacto ambiental; d) paisagismo, jardinagem e horticultura...
- DecretoDecreto de 10 de Fevereiro de 2003
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Kaingang, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Nonoai/Rio da Várzea, com superfície de dezesseis mil, quatrocentos e quinze hectares, quarenta e quatro ares e quarenta e três centiares e perímetro de oitenta e dois mil, duzentos e setenta e um metros e oitenta e três centímetros, situada nos Municípios de Gramado dos Loureiros, Liberato Salzano, Nonoai, Planal...
- Decreto2.697 de 30/07/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia ACORDO QUADRO PARA A PROMOÇÃO DO COMÉRCIO MEDIANTE A SUPERAÇÃO DAS BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO Os Plenipotenciários da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru e da República da Venezuela, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, CONSIDERANDO Os mandatos emanados das R...
- Decreto88.103 de 10/02/1983
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: ACADEMIA MINEIRA de MEDICINA, com sede na Avenida João Pinheiro, 161, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 30.785/81); AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL de TIJUCAS, com sede na Rua Marechal Deodoro, 35, na Cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina (Processo MJ nº 57.198/76); ALBERGUE SANTO A...
- DecretoDecreto de 24 de Junho de 1991
Brasília, 24 de junho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.