“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto52.190 de 28/06/1963
Art. 1º - Fica alterado o art. 4º e seus parágrafos, do Decreto nº 40.987, de 20 de fevereiro de 1957, que passam a ter a seguinte redação: "Art. 4º A execução do plano instituído por êste decreto ficará a cargo de uma Comissão executiva, presidida pelo Ministro da Fazenda e composta de oito membros, representantes do Ministério da Agricultura, do Ministério da Indústria e do Comércio, da Carteira de Comércio Exterior, da Comissão de Financiamento da Produção, da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S.A., do Govêrno do Estado da Bahia, do Instituto de
- Decreto92.271 de 07/01/1986
Art. 1º - Os artigos 16, 17, 18 e 22 do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16 - O Comando de Operações Navais (ComOpNav) é o órgão que tem por finalidade aprestar os meios operativos para a adequada aplicação do Poder Naval. Parágrafo único. Cabe ao ComOpNav: I - planejar e conduzir as operações militares decorrentes das missões que lhe forem cometidas ou que sejam por ele assumidas; Il - contribuir para a proposta do dimensionamento das unidades operativas da Marinha em termos de Forças e Efetivos; III - elaborar as doutrinas táticas e normas correlatas...
- Decreto92.221 de 27/12/1985
JOSÉ SARNEY Roberto Gusmão Cláusulas que acompanham o Decreto nº 92.221, de 27 de dezembro de 1985 I THE GILLETTE COMPANY , é obrigada a ter, permanentemente, um representante geral no Brasil com plenos e ilimitados poderes para, tratar, e definitivamente resolver, as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado receber citação inicial pela empresa. II Todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às respectivas leis e regulamentos e à jurisdição de seus tribunais judiciários ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida empresa reclamar qualquer exceção, fundada em seus ...
- DecretoDecreto de 28 de Abril de 1995
Art. 1º, II - o de nº 1.660 trata do prédio, esquina com a Rua Catão Mamede, com área construída de 527,00m² (quinhentos e vinte e sete metros quadrados), formado de um pavimento e a seguinte divisão interna: varanda, sala dos professores, 11 (onze) salas de aula, biblioteca, cozinha, 5 (cinco) banheiros, área de serviço, portaria, quadra de voleibol, quadra de basquete e uma área coberta com o respectivo terreno em que se acha encravado, de domínio pleno (direto e útil) o qual tem a forma irregular, medindo: 31,20m (trinta e um vírgula vinte metros) de frente por 46,50m (quar...
- Decreto72.220 de 11/05/1973
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: MJ. 33.545-71 - Associação das Damas de Caridade, com sede em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo; MJ. 63.973-70 - Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo; MJ. 15-69 - Faculdade Auxilium de Filosofia Ciências e Letras, com sede em Lins, Estado de São ...
- DecretoDecreto de 22 de Março de 2000
Art. 1º - Fica outorgada à Companhia Energética de Pernambuco - CELPE concessão para distribuição de energia elétrica, nos Municípios de Abreu e Lima, afogados da Ingazeira, Afrânio, Agrestina, Água Preta, Águas Belas, Alagoinha, Aliança, Altino, Amaraji, Angelim, Araripina, Araçoiaba, Arcoverde, Barra de Guabiraba, Barreiros, Belém de Maria, Belém de São Francisco, Belo Jardim, Betânia, Bezerros, Bodocó, Bom Conselho, Bom Jardim, Bonito, Brejão, Brejinho, Brejo da Madre de Deus, Buenos Aires, Buique, Cabo, Cabrobó, Cachoeirinha, Caetés, Calçado, Calumbi, Camaragibe, Camocim de São...
- Decreto42.394 de 03/10/1957
destinadas a premiar a aplicação aos estudos militares ou à instrução militar; - Medalha-prêmio "Greenhalgh" (M) - (Ato de 15 de novembro de 1895); - Medalha-prêmio "Marcílio Dias" (M) - (Decreto n.º 8.076, de 23 de junho de 1910, modificado pelo Decreto n.º 23.564, de 17 de dezembro de 1933); - Medalha-prêmio "Saldanha da Gama" (M) - (Aviso de 7 de setembro de 1915); - Medalha-prêmio "Almirante Alexandrino de Alencar" (M) - (Avisos números 4.306, de 13 de Dezembro de 1915 e 2.902, de 22 ...
- Decreto88.067 de 26/01/1983
Art. 1º - O artigo 28, da Seção II, do Capítulo IV, Título V do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, passa a integrar a Seção I do mesmo Capítulo, com a seguinte redação: "Art. 28 - As concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão, além de outros que o Governo julgue convenientes aos interesses nacionais, estão sujeitas aos seguintes preceitos e obrigações: 1 - publicar o extrato do contrato de concessão no Diário Oficial da União no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua ...