“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Decreto-Lei7.038 de 10/11/1944
Art. 2º, §1º - São empregadores rurais as pessoas físicas ou jurídicas, proprietários ou arrendatários, os que exploram atividade rural, na lavoura, na pecuária ou nas indústrias rurais, por conta própria, utilizando-se do trabalho alheio ou não, seja em economia individual, coletiva ou de família.
Decreto-Lei2.456 de 19/08/1988
Art. 1º - O Distrito Federal é autorizado a instituir o Sistema de Caixa Único para remuneração dos serviços de Transportes Público Coletivo em seu território.
Decreto-Lei9.107 de 01/04/1946
Art. 3º, a - Conselho de Segurança Nacional;...
Decreto-Lei9.786 de 06/09/1946
Art. 1º, VI - Psicologia Individual e Social.
Decreto-Lei2.284 de 10/03/1986
Art. 22 - A negociação coletiva é ampla, não estando sujeita a qualquer limitação que se refira ao aumento do salário a ser objeto de livre convenção ou acordo coletivos.
Decreto-Lei764 de 15/08/1969
Art. 15, §5º - O mandato dos Diretores e do Conselheiro eleito será de quatro anos.
Decreto-Lei7.967 de 18/09/1945
Art. 80 - A ficha consular de qualificação é obrigatória e individual para todos os estrangeiros, ainda, quando incluídos em passaporte brasileiro. Excetuam-se, tão somente, os turistas que viajarem com lista coletiva, os menores no caso do § 3º do art. 26, e os portadores de títulos de registro permanente.
Decreto-Lei1.439 de 30/12/1975
Art. 17, V, a - a segurança do respectivo patrimônio;...