“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto11.634 de 14/08/2023
Art. 3º, II - (...) a) apoiar a integração e monitorar as ações de atendimento e de acompanhamento de beneficiários do Programa Bolsa Família, por meio de serviços de assistência social, educação e saúde; b) apoiar a ampliação e a qualificação da oferta de serviços de assistência social, educação e saúde às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, com foco em crianças e adolescentes; e c) apoiar o desenvolvimento de ações de inclusão social e produtiva complementares ao Programa Bolsa Família; ...
- Decreto1.499 de 24/05/1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, tendo em vista disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e CONSIDERANDO as razões determinantes da instauração de Inquérito Civil Público pela Procuradoria da República no Distrito Federal, conforme Portaria nº 1, de 14 de fevereiro 1995, publicado no Diário da Justiça da União, de 22, de fevereiro de 1995, Seção 1, pág. 3464; CONSIDERANDO a recomendação do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República constante do OFÍCIO/PRG/GAB/Nº 755, de 25...
- Decreto1.498 de 24/05/1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e CONSIDERANDO as razões determinantes da instauração de Inquérito Civil Público pela Procuradoria da República no Distrito Federal, conforme Portaria nº 1, de 14 de fevereiro de 1995, publicada no Diário da Justiça da União, de 22 de Fevereiro de 1995, Seção 1, pág. 3464; CONSIDERANDO a recomendação do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República constante do OFÍCIO/PGR/GAB/Nº 755, ...
- Decreto11.635 de 16/08/2023
Art. 1º, Parágrafo Único, I - operacionalizar a adesão ao Programa Bolsa Verde das famílias beneficiárias definidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, observado o disposto neste Decreto; e (...)" (NR) " Art. 15 . As famílias selecionadas firmarão Termo de Adesão para o ingresso no Programa Bolsa Verde e o gestor local do Programa colherá a assinatura do responsável familiar ou da associação comunitária, na hipótese de modalidade coletiva, conforme estabelecido em ato do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima." (NR) "Art. 16 . Os recursos financeiros serão transferidos pelo Ministério do Meio Ambiente e
- Decreto55.600 de 20/01/1965
Art. 1º - Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamento novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados à emprêsa "Armazéns Gerais - Frigoríficos União S.A. - Friusa", de Salvador (BA). Item Especificação Quant. a ser impor. Valor FOB Total US$ 1 Compressor Frick HDI-9"x9", bicilindro vertical (...) 5 30 140 2 Compressor Frick 80 BA-2-59, booster colativo (...) 2 16 003 3 Jôgo de gachetas para o compressor HDI-9"x9" (...) 1 - 39 4 Válvula de aspiração Garland 5OR-420931 (...) 10 - 162 5 Válvula de descarga interna 50-R-16...
- Decreto34.819 de 17/12/1953
Art. unico - É concedida à sociedade anônima "Pan American World Airways, Inc.", com sede em New York, Condado e Estado de New York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na República pelos Decretos números 18.768, de 28 de maio de 1929 ; 20.498, de 7 de outubro de 1931 ; 23 .843, de 15 de outubro de 1947 ; 26.711, de 27 de maio de 1949 ; 27.403, de 8 de novembro de 1949 ; 28.071, de 2 de maio de 1950 ; 31.895, de 5 dezembro de 1952 ; e 33....
- DecretoDecreto de 05 de Setembro de 1994
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANDRÉ LUIZ, com sede na Cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, portadora do CGC nº 02.615.607/0001-01 (Processo MJ nº 19.151/93-06); CÁRITAS DIOCESANA de LAGES, com sede na Cidade de Lages, Estado de Santa Catarina, portadora do CGC nº 84.955.665/ 0001-49 (Processo MJ nº 10.320/93-34); COLMÉIA DO SENHOR, com sede na Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 27.776.533/0001-16 (Processo MJ nº 14.280/93-63); FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACHADO SOBRINHO, com...
- Decreto75.887 de 20/06/1975
Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os art. 8º e o § 3º do art. 11, do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968 e demais disposições em contrário.