“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto7.624 de 22/11/2011
Art. 18 - Sem prejuízo do disposto no art. 7º , caberá ao poder concedente estabelecer a forma pela qual será recomposto o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, em favor do poder concedente ou do concessionário, podendo ser utilizadas as seguintes medidas, individual ou conjuntamente, sem a exclusão de outras cabíveis:...
- Decreto99.656 de 26/10/1990
Art. 3º - A Cice será composta, no mínimo, de 6 (seis) membros do próprio estabelecimento integrante do órgão ou entidade, todos com mandato de 2 (dois) anos, sendo, pelo menos, um representante da Associação dos Servidores, e, na falta desta, um representante dos servidores, por eles escolhido, e, um da Comissão Interna de Prevenção de Acidente (Cipa), quando houver. 1º O ato do Dirigente do órgão ou entidade, que designar os membros da Cice, especificará, de logo, quem será o Presidente e o Vice-Presidente, sendo este o representante indicado pela Associação dos Servidores referido no caput deste artigo. 2º Os mandatos do...
- Decreto8.802 de 06/07/2016
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2266 (2016), de 24 de fevereiro de 2016, a qual estendeu, até 26 de fevereiro de 2017, o regime de sanções aplicáveis ao Iêmen; DECRETA:...
- Decreto12.412 de 18/03/2025
Art. 9º, II - os recursos repassados pelo BNDES, incluída a transferência a outros fundos, sob determinação do Comitê do Rio Doce, para ações, projetos e medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental previstas no acordo;...
- DecretoDecreto de 03 de Abril de 2006
Art. 3º - Nas áreas particulares localizadas na unidade de conservação, poderão ter continuidade as atividades agropecuárias legalmente autorizadas, consideradas compatíveis com a finalidade da unidade, tais como pastoreio extensivo em campos naturais, exploração da erva mate e cultivo de grãos em plantio direto, desde que adotadas técnicas que minimizem o uso de agrotóxicos e afins.
- Decreto77.919 de 25/06/1976
Art. 42, Parágrafo Único - O Pessoal da Reserva, quando convocado para atender a situações de emergência, de calamidade pública ou de guerra, receberá instruções individual de qualificação, quando reservista de 2ª categoria, ou treinamento de adaptação, quando reservista de 1ª categoria, e, após, em ambos os casos, o adestramento necessário à sua integração nos diversos agrupamentos da Organização Militar. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)...
- Decreto98.149 de 18/09/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do P-1, de coordenadas geográficas longitude 51º20'08"Wgr. e latitude 29º44'09"Sul, situado na divisa com terras de Waldemar Kroeff da Silveira e Governo do Estado do Rio Grande do Sul; deste, segue por linha seca, confrontando com terras do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com os seguintes azimutes e distâncias: 128º e 550m até o P-2; 38º e 450m até o P-3; 127º e 250m até o P-4, situado na divisa com terras de Antonio Augusto Vieira Falcão; daí, segue por linha seca, confrontando com terras de Antonio Augusto Vieira Falcão, com ...
- Decreto10.881 de 02/12/2021
Art. 17 - A concessão preferencial do auxílio gás a que se refere o § 2º do art. 5º será realizada a partir do acesso a informações constantes de banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.