“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto9.156 de 12/09/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2360 (2017), de 21 de junho de 2017, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo, DECRETA :...
- Decreto8.912 de 22/11/2016
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2278 (2016), de 31 de março de 2016, que renova o embargo de exportação de petróleo ilícito da Líbia; DECRETA :...
- Decreto8.707 de 13/04/2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2206 (2015), de 3 de março de 2015, que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul; DECRETA :...
- Decreto72.493 de 19/07/1973
Art. 2º - As classes integrantes das Categorias Funcionais do Grupo a que se refere este Decreto distribuir-se-ão, na forma do disposto no artigo 5º, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , em 7 (sete) níveis hierárquicos, com as seguintes características, dentro de cada especialidade. (Vide Decreto 87.373, de 1982) (Vide Decreto nº 88.911, de 25.10.83) (Vide Decreto nº 90.640, de 1985) (Vide Decreto nº 90.875, de 1958) Nível 7 - Atividades de supervisão, programação, coordenação ou execução especializada, em grau de maior complexidade, referentes: I) - a t...
- Decreto92.807 de 23/06/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco de concreto de nº 0, cravado nas confrontações dos Srs. José Machado de Araújo e Sebastião Sodré de Oliveira, daí com azimute verdadeiro de 286º29'11" e distância de 4.922,10m, até o marco 1, cravado na confrontação do Sr. Sebastião Sodré de Oliveira e Fazenda Mogno (Maginco) daí, com azimute de 15º27'49" e distância de 6.005,70m, até o marco 2, cravado na confrontação da fazenda Mogno e lote 144, daí com azimute de 105º59'12"
- Decreto31.600 de 15/10/1952
Art. 1º - Ficam autorizados os cidadãos brasileiros Lacerdino de Oliveira Campos, Cordes Serra Machado e João Serra Machado Filho a pesquisar quartizo e associados em terrenos de propriedade de João Serra Machado, situados no imóvel denominado Fazenda Retiro, no distrito e município de Pompeu, estado de Minas Gerais numa área de trinta e nove hectares e cinqüenta ares (39,50 há) delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a seiscentos e trinta e cinco metros (635m) no rumo magnético de oitenta e um graus tri...
- DecretoDecreto de 11 de Junho de 2010
Art. 10 - No Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova serão permitidas as atividades de criação de animais domésticos, o cultivo de plantas e outras formas de utilização da terra e dos recursos naturais compatíveis com os objetivos da unidade, na forma do que dispuser o Plano de Manejo e demais regulamentos.
- Decreto35.512 de 18/05/1954
Art. 1º, b - Estandarte: Retângulo de sêda azul, de 1,20m por 1,00m com âncora e o livro do escudo de armas, bordados no centro. A haste é encimada por uma esfera armilar e guarnecida com um laço da mesma côr, tendo franjas de ouro e a inscrição - Colegio Naval - em letras do mesmo metal.