“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Medida Provisória28 de 04/02/2002
Art. 1º, II - cumprimento de pena em cela individual, na qual o condenado poderá permanecer por até dezesseis horas diárias;...
Medida Provisória1.108 de 25/03/2022
Art. 6º, §9º - Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais." (NR) "Art. 75-C A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho. (...) § 3º O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese do empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entr...
Medida Provisória979 de 09/06/2020
Art. 1º, §1º - As hipóteses previstas no caput se aplicam no caso de término de mandato dos atuais dirigentes durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 , de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .
Medida Provisória233 de 30/12/2004
Art. 32, I - o percentual de até vinte por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e...
Medida Provisória479 de 30/12/2009
Art. 22, §2º, V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento." (NR) "Art. 22 (...)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1532-2 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 1º, §13 - 0. valor da isenção de que trata o inciso VIII, lançado em contrapartida à conta de reserva de capital nos termos deste artigo, não será dedutível na determinação do lucro real.
Medida Provisória267 de 21/11/1990
Art. 3º, §2º - Quando houver fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação, à vista das alegações e proposta oferecidas na resposta do requerido, o Juiz poderá rever o valor do aluguel provisório.
Medida Provisória190 de 31/05/1990
Brasília, 31 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.