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mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

  • Medida Provisória837 de 30/05/2018

    Art. 2º - Ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública estabelecerá:...

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2120-9 de 26 de Janeiro de 2001

    Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de segurança Pública - FNSP, com o objetivo de apoiar projetos de responsabilidade dos Governos dos Estados e do Distrito Federal, na área de segurança pública, e dos Municípios, onde haja guardas municipais.

  • Medida Provisória840 de 05/06/2018

    Art. 1º, §1º - Os cargos de que trata o caput destinam-se a atender a necessidades da área de segurança pública, inclusive atividades de apoio administrativo.

  • Medida Provisória1.047 de 03/05/2021

    Art. 3º, III - existência de risco à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares; e...

  • Medida Provisória1.526 de 05/11/1996

    Art. 14, IV - constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual;...

  • Medida Provisória358 de 16/03/2007

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Luiz Marinho Nelson Machado João Luiz Silva Ferreira Orlando Silva de Jesus Junior...

  • Medida Provisória2.219 de 04/09/2001

    Art. 68 - Na primeira gestão da ANCINE, um diretor terá mandato de dois anos, um de três anos, um de quatro anos, um de cinco anos e um de seis anos, para implementar o sistema de mandatos não coincidentes.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 1588-6 de 05 de Março de 1998

    Art. 15, III - no mínimo vinte por cento dos servidores deverão ficar com pontuação de desempenho individual até 75% do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual.