“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Medida Provisória2.208 de 17/08/2001
Art. 2º - A qualificação da situação de menoridade não superior a dezoito anos, para efeito da obtenção de eventuais descontos sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportivos e de lazer, será feita pela exibição de documento de identidade expedido pelo órgão público competente.
Medida Provisória615 de 17/05/2013
Art. 7º, VI - confiabilidade, qualidade e segurança dos serviços de pagamento; e...
Medida Provisória821 de 26/02/2018
Art. 4º, III, a - Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública; e...
Medida Provisória844 de 06/07/2018
Art. 5º, §1º, IV - contemplar ações específicas de segurança hídrica; e...
Medida Provisória1.729 de 02/12/1998
Art. 2º, §2º - Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (...)" (NR) "Art. 60 O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...)...
Medida Provisória462 de 14/05/2009
Art. 2º, §2º, IV - à construção ou produção, modernização, em estaleiro brasileiro, de embarcação destinada ao controle, à proteção ou à segurança da navegação;...
Medida Provisória305 de 29/06/2006
Art. 4º, VIII - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2003.
Medida Provisória478 de 29/12/2009
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Miguel Jorge Marcio Fortes de Almeida Luís Inácio Lucena Adams...