“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Lei12.998 de 18/06/2014
Art. 8º - A Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade no qual o servidor se encontra em exercício, de acordo com as diretrizes e normas complementares editadas pelo Órgão Supervisor." (NR) "Art. 8º (...) § 2º As metas globais de desempenho institucional serão fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade e
- Lei14.047 de 24/08/2020
Art. 3º, §2º - O valor pago por cada operador portuário ou tomador de serviço, para fins de repasse aos beneficiários da indenização, será proporcional à quantidade de serviço demandado ao órgão gestor de mão de obra.
- Lei6.118 de 09/10/1974
Art. 1º - O artigo 32, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967 , alterado pelo artigo 1º, da Lei número 6.036, de 1º de maio de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32 A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Militar. Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato do Presidente da República: I - Conselho de Segurança Nacional II - Conselho de Desenvolvimento Econômico III - Conselho de Desenvolvimento Social IV - Secretaria de Planejamento V - Serviço Nacional de...
- Lei13.677 de 13/06/2018
Art. 1º - A Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) § 1º Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS/Pasep o saque do saldo até 29 de junho de 2018 e, após essa data, aos titulares enquadrados nos seguintes casos: I - atingida a idade de 60 (sessenta) anos; II - aposentadoria; III - transferência para a reserva remunerada ou reforma; IV - invalidez do titular ou de seu dependente; V - titular do benefício de prestação continuada, de que trata ...
- Lei14.899 de 17/06/2024
Plano de Metas Contra Violência Doméstica
Art. 2º, §1º - A Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência terão a composição nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), podendo ser integradas por órgãos públicos de segurança, de saúde, de justiça, de assistência social, de educação e de direitos humanos e por organizações da sociedade civil.
- violência doméstica
- Lei6.029 de 09/04/1974
Art. 7º - Na implantação do Plano de Classificação de Cargos poderá o Conselho da Justiça Federal, além dos atos de estruturação, homologação do processo seletivo, fixação da lotação ideal, transferência, remoção e movimentação, progressão, acesso, transposição e transformação mediante ato da Presidência, transformar na forma da regulamentação pertinente, encargos, empregos integrantes da Tabela de Pessoal Temporário das Secretarias das Seções Judiciárias, regidos pela legislação trabalhista a qual será considerada em extinção.
- Lei6.082 de 17/06/1974
Art. 10 - Aos atuais funcionários, mediante petição a ser formalizada junto ao órgão do pessoal, no prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, será facultado permanecer nos cargos de que são ocupantes efetivos, com os direitos, vantagens e obrigações da situação anterior, passando a integrar Quadro Suplementar, em extinção, juntamente com os cargos ocupados pelos que não lograrem habilitação no processo seletivo, a ser disciplinado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- Lei6.033 de 30/04/1974
Art. 8º - Aos atuais funcionários, mediante petição a ser formalizada junto ao órgão de pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, será facultado permanecer nos cargos de que são ocupantes efetivos, com os direitos, vantagens e obrigações da situação anterior, passando a integrar Quadro Suplementar, em extinção, juntamente com os cargos ocupados pelos que não lograrem habilitação no processo seletivo a ser disciplinado pelo Tribunal.