“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Lei6.288 de 11/12/1975
Art. 31 - O prazo do transporte será fixado por comum acordo entre o exportador ou importador e a empresa transportadora e lançado no conhecimento de transporte intermodal, ou documento que o substitua.
- Lei10.668 de 14/05/2003
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o Poder Público, especialmente as que favoreçam as empresas de pequeno porte e a geração de empregos.
- Lei14.664 de 04/09/2023
Art. 1º - Fica denominada "Rodovia Iris Rezende Machado" o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis, no Estado de Goiás, e de Aliança do Tocantins, no Estado do Tocantins.
- Lei12.872 de 24/10/2013
DILMA ROUSSEFF Celso Luiz Nunes Amorim Luiz Alberto Figueiredo Machado Guido Mantega César Borges Marta Suplicy Fernando Damata Pimentel Edison Lobão Miriam Belchior Aldo Rabelo Francisco José Coelho Teixeira...
- Lei13.228 de 28/12/2015
Art. 1º - Esta Lei modifica o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com o propósito de estabelecer causa de aumento de pena na hipótese de estelionato cometido contra idoso.
- Lei11.754 de 23/07/2008
Art. 1º - A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Relações Institucionais, pela Secretaria de Comunicação Social, pelo Gabinete Pessoal, pelo Gabinete de segurança Institucional e pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. (...)" (NR) "Art. 2º-A. (...)………(...) § 2º A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabi...
- Lei12.219 de 31/03/2010
Art. 1º - O art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 73 A União poderá estabelecer convênios com os Estados e o com o Distrito Federal, visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios, com o objetivo de prevenir o uso indevido delas e de possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas." (NR)...
- Lei6.433 de 15/07/1977
ERNESTO GEISEL Armando Falcão Paulo de Almeida Machado...