“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Lei10.865 de 30/04/2004
Art. 21, §15, XVI - as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo;...
- Lei13.971 de 27/12/2019
Art. 3º, XVII - o desenvolvimento das capacidades e das condições necessárias à promoção da soberania e dos interesses nacionais, consideradas as vertentes de defesa nacional, as relações exteriores e a segurança institucional;...
- Lei14.430 de 03/08/2022
Art. 14, §2º - A certidão de que trata o § 1º deste artigo poderá ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento.
- Lei11.439 de 29/12/2006
Art. 45, §2º, III, d - ao atendimento de despesas relativas à segurança pública.
- Lei12.618 de 30/04/2012
Previdência complementar
Art. 8º, II - realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 ;...
- Lei6.115 de 08/10/1974
Art. 4º - Os valores de que trata o artigo 1º integrarão as seguintes atividades: Cr$ Programa 01 - Administração Subprograma 01 - Administração SEA 2.005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 11.638.000,00 SVO 2.015 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras (...) 3.000.000,00 Subprograma 08 - Planejamento e Organização SEG 2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo (...) 223.534.218,00 Programa 03 - Assistência e Previdência Subprograma 04 - Assistência Social FSS 2.023 - Manutenção das Atividades da Função ao Serviço Social do Distrito Federal (.....
- Lei10.479 de 28/06/2002
Art. 3º, II, a - até 70% (setenta por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e (Incluída pela Lei nº 11.319, de 2006)...
- Lei12.462 de 04/08/2011
Art. 48, §3º, IV - coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação;...