“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1663-15 de 22 de Outubro de 1998
Art. 23, §4º, II - vigilância e segurança;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2177-44 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, §3º, V - tipo de contratação (individual/familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão);...
Medida Provisória482 de 28/04/1994
Art. 25 - Após a conversão dos salários para URV de conformidade com os arts. 18 e 26 desta medida provisória, continuam asseguradas a livre negociação e a negociação coletiva dos salários.
Medida Provisória1.141 de 18/11/2022
Art. 2º, I - dispensará a realização de processo seletivo; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2165-36 de 23 de Agosto de 2001
Art. 5º, II - alteração na tarifa do transporte coletivo, endereço residencial, percurso ou meio de transporte utilizado, em relação à sua complementação.
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 8º, §1º - O mandato dos membros será de dois anos, permitida uma recondução.
Medida Provisória286 de 14/12/1990
Art. 3º, I - do mandato, em se tratando de Deputado Federal ou de Senador;...
Medida Provisória290 de 14/11/1990
Art. 16 - Aplica-se às instituições que não adotarem os procedimentos previstos nesta medida provisória o disposto na Lei nº 8.076, de 23 de agosto de 1990, que suspendeu a concessão de medidas liminares em mandados de segurança e procedimentos cautelares.