“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei4.829 de 05/11/1965
Art. 28 - Exceto a hipoteca, as demais garantias reais oferecidas ora segurança dos financiamentos rurais valerão entre as partes, independentemente de registro, com todos os direitos e privilégios.
Lei12.037 de 01/10/2009
Art. 7-c - Fica autorizada a criação, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
Lei13.727 de 19/10/2018
Art. 1º, §1º - Os cargos de que trata o caput deste artigo destinam-se a atender a necessidades da área de segurança pública, inclusive a atividades de apoio administrativo.
Lei9.638 de 20/05/1998
Art. 7º - Até que sejam definidos os critérios de desempenho institucional referidos nesta Lei, a GDCT será calculada utilizando-se apenas critérios de avaliação de desempenho individual.
Lei13.180 de 22/10/2015
Art. 1º - Artesão é toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada.
Lei6.321 de 14/04/1976
Art. 1º, §4º, III - outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador, no âmbito do contrato firmado com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)...
Lei1.802 de 05/01/1953
Art. 43, §1º - A ordem será dada por escrito, intimando-se por mandado o interessado e deixando-se cópia do mesmo em seu poder.
Lei1.310 de 15/01/1951
Art. 7º, §1º - Os membros do Conselho terão a escolha confirmada por decreto, exercerão mandato por três anos, que poderá ser renovado, e suas funções serão consideradas de alta relevância.