“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei8.974 de 05/01/1995
Art. 12, VI - implementar projeto sem manter registro de seu acompanhamento individual;...
Lei13.080 de 02/01/2015
Art. 70, §5º, I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação, não se lhes aplicando as condições constantes dos arts. 66, 67 e 69; e...
Lei5.348 de 03/11/1967
Art. 1º - Fica revogado o art. 3º do Decreto-lei nº 212, de 27 de fevereiro de 1967 , que dispõe sôbre medidas de segurança sanitária do País.
Lei13.775 de 20/12/2018
Art. 6º, §2º - O extrato de que trata o caput deste artigo pode ser emitido em forma eletrônica, observados requisitos de segurança que garantam a autenticidade do documento.
Lei8.617 de 04/01/1993
Art. 3º, §1º - A passagem será considerada inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida.
Lei14.597 de 14/06/2023
Instituição da Lei Geral do Esporte
Art. 97, VII - será assegurada, no caso de participação em jogos e em competições realizados em período noturno, remuneração com acréscimo de pelo menos 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, salvo condições mais benéficas previstas em convenção ou acordo coletivo;...
Lei10.593 de 06/12/2002
Art. 4º, §4º, I, b - atingir percentual mínimo na avaliação de desempenho individual, nos termos de ato do Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)...
Lei11.180 de 23/09/2005
Art. 12, §2º - Os objetivos, os critérios de composição e avaliação dos grupos, o processo seletivo de alunos e tutores, as obrigações de bolsistas e professores tutores e as condições para manutenção dos grupos e das bolsas serão definidos em regulamento.