“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Lei14.947 de 02/08/2024
Art. 4º, §4º, III - segurança pública, em especial para melhoria de gestão e para prevenção;...
- Lei12.484 de 08/09/2011
Art. 5º, II - orientar o cultivo para a produção e a extração de brotos para a alimentação;...
- Lei2.180 de 05/02/1954
Art. 53 - Recebida a representação ou negado o arquivamento do inquérito, determinará o relator a notificação do acusado: por mandado ou com hora certa, se residente no Estado da Guanabara; por delegação de atribuições ao Capitão do Pôrto em cuja jurisdição residir o representado, se fora daquele Estado; por delegação de atribuições ao agente consular brasileiro em cujo país residir o representado, se fora do Brasil; e por edital, se ignorado, desconhecido ou incerto o local de permanência. (Redação dada pela Lei nº 5.056, de 1966)...
- Lei3.338 de 14/12/1957
Art. 4º, c - colher, na fôlha individual de votação e nas vias do título eleitoral, a assinatura do alistando;...
- Lei10.201 de 14/02/2001
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de segurança Pública - FNSP, com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal. (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 2003)...
- Lei14.065 de 30/09/2020
Art. 5º, Parágrafo Único - Os tribunais de contas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas desta Lei, inclusive por meio de respostas a consultas."...
- Lei12.854 de 26/08/2013
Art. 2º, Parágrafo Único - Nas áreas citadas no art. 1º , as ações de reflorestamento deverão representar alternativa econômica e de segurança alimentar e energética para o público beneficiado.
- Lei8.730 de 10/11/1993
Art. 1º - É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados:...