Art. 19, §5º - Os projetos técnicos cadastrados no âmbito do SICONV, aptos para execução e não conveniados, integrarão um banco de projetos, mantido no Portal de Convênios.
Art. 1º - Fica elevado para o equivalente a duas vezes o maior salário-mínimo do País o valor mensal da pensão vitalícia concedida pela Lei nº 4.369, de 23 de julho de 1964 , em favor de Rufina Cardoso Machado, viúva de João Cardoso Machado, ex-servidor da Comissão Brasileira Demarcadora de Limites.
Art. 3º, III - as regras sobre mandato e responsabilidade previstas nos arts. 2º e 15 do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 , quando da decretação dos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial;...
Art. 15, §4º - Especificadas ou não garantias o juiz, em 48 horas, decidirá do pedido, mandando, em caso de deferimento, os autos ao contador do Juízo para que proceda ao cálculo decorrente dos benefícios desta lei.
Art. 4º - Os funcionários atingidos por esta Lei, terão seus títulos devidamente apostilados pelo Diretor da Divisão de Administração do Departamento Federal deSegurança Pública.
