“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei12.017 de 12/08/2009
Art. 19, §2º - Os projetos técnicos cadastrados no âmbito do SICONV, aptos para execução e não conveniados, integrarão um banco de projetos, mantido no Portal de Convênios.
Lei13.341 de 29/09/2016
Art. 12, Parágrafo Único, c - saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios;...
Lei2.889 de 01/10/1956
Lei do Genocídio
Art. 4º - A pena será agravada de 1/3 (um terço), no caso dos arts. 1º, 2º e 3º, quando cometido o crime por governante ou funcionário público.
Lei7.831 de 02/10/1989
Art. 4º, §4º - O número de vagas para cada processo seletivo de admissão será estabelecido em ato do Comandante do Exército. (Redação dada pela Lei nº 12;786, de 2013)...
Lei8.620 de 05/01/1993
Art. 17, §3º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, pelo qual se verificará a qualificação necessária para o desempenho da atividade. (Vide Lei nº 8.620, de 1993)...
Lei6.567 de 24/09/1978
Art. 1º, IV - rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil e os calcários empregados como corretivo de solo na agricultura. (Incluído pela Lei nº 8.982, de 1995)...
Lei11.690 de 09/06/2008
Art. 1º, §5º, I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;...
Lei6.256 de 22/10/1975
Art. 1º, I - implantação e melhoria da infra-estrutura urbana, principalmente no que respeita ao sistema viário, transportes, saneamento ambiental, limpeza e segurança pública;...