“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei9.678 de 03/07/1998
Art. 1º, §1º, I - o limite individual de 175 (cento e setenta e cinco) pontos; (Incluído pela Lei nº 11.087, de 2005)...
Lei4.215 de 27/04/1963
Art. 121, §1º - Os juizes representarão a instância superior e os membros dos tribunais ao corpo coletivo contra as injúrias que lhes forem assacadas nos autos, para o fim de serem riscadas as expressões que as contenham.
Lei570 de 22/12/1948
Art. 3º - O mandato dos suplentes é de período igual aos dos membros efetivos e se renovará da mesma forma.
Lei13.862 de 30/07/2019
Art. 2º, §1º - Em caso de renúncia, perda de mandato ou afastamento para exercício de cargo em outro Poder, o parlamentar restituirá sua carteira de identidade funcional à Mesa da Casa legislativa a que pertencer.
Lei8.245 de 18/10/1991
Regras para locação de imóveis urbanos
Art. 58, IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile , ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;...
- habitação
- direito civil
- mercado imobiliário
Lei7.822 de 20/09/1989
Art. 2º - A extinção antecipada pelo artigo anterior não alcança os órgãos e entidades cujas atribuições sejam voltadas para as áreas de saúde, ensino, salvo o treinamento, e segurança pública.
Lei6.251 de 08/10/1975
Art. 19 - Os mandatos de Presidente e Vice-Presidente das confederações, federações e ligas desportivas não poderão exceder de 3 (três) anos, permitida a recondução por uma só vez.
Lei13.340 de 28/09/2016
Art. 11, II - pelo resultado da divisão do valor originalmente contratado pelo número de mutuários constantes da cédula de crédito, no caso de crédito rural grupal ou coletivo;...