“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei10.972 de 02/12/2004
Art. 11 - O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros, e respectivos suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, permitidas reconduções.
Lei3.750 de 11/04/1960
Art. 9º, §3º - Em casos especiais e mediante resolução da maioria do Conselho Deliberativo, o Superintendente poderá ser destituído antes do término do mandato.
Lei13.464 de 10/07/2017
Art. 20, §1º, II - para exercício de mandato eletivo;...
Lei7.960 de 21/12/1989
Prisão temporária
Art. 2º, §5º - A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
- detenção provisória
- custódia antecipada
- medida cautelar
Lei5.768 de 20/12/1971
Art. 4º, §1-a, V - promoção da segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 14.027, de 2020)...
Lei14.365 de 02/06/2022
Art. 2º, VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. (...)...
Lei5.682 de 21/07/1971
Art. 7º - Os membros das comissões regionais e municipais provisórias assinarão declaração individual ou coletiva de apoio ao estatuto e programa do partido, juntada obrigatoriamente a ata a ser enviada à Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)...
Lei6.017 de 31/12/1973
Art. 13 - Sempre que o beneficiário se investir em mandato legislativo ou cargo eletivo político remunerado, bem como em funções ou cargos públicos ou privados, com remuneração mensal igual ou superior a trinta e cinco maiores salários-mínimos do País, perderá o direito ao recebimento da pensão enquanto estiver no exercício do mandato, cargo ou função.