“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei11.652 de 07/04/2008
Art. 15, §2º, II - agente público detentor de cargo eletivo ou investido exclusivamente em cargo em comissão de livre provimento da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)...
Lei610 de 13/01/1949
Art. 13 - O isolamenta domiciliário só será, permitido pela autoridade competente, a título precário e no caso de haver inteira segurança sôbre o cumprimento das medidas sanitárias exigidas.
Lei10.048 de 08/11/2000
Prioridade de atendimento a grupos específicos
Art. 3º - As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, às pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas idosas, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo e às pessoas com mobilidade reduzida. (Redação dada pela Lei nº 14.626, de 2023)...
- atendimento prioritário
- grupos vulneráveis
- políticas inclusivas
Lei3.791 de 02/08/1960
Art. 3º, §1º - O primeiro conselho diretor será nomeado livremente pelo Presidente da República por proposta do Ministro de Estado da Educação e Cultura, sendo dois com mandatos de três anos e os demais com mandato de seis anos.
Lei5.905 de 12/07/1973
Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho Federal será honorífico e terá a duração de três anos, admitida uma reeleição.
Lei9.961 de 28/01/2000
Lei de ANS
Art. 31, §1º - Dos três diretores referidos no inciso I deste artigo, dois serão nomeados para mandato de quatro anos e um, para mandato de três anos.
Lei14.351 de 25/05/2022
Art. 1º, §4º, IX - segurança pública.
Lei10.101 de 19/12/2000
Lei de participação nos lucros
Art. 2º, II - convenção ou acordo coletivo.