“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei3.268 de 30/09/1957
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará 5 (cinco) anos.
Lei4.284 de 20/11/1963
Art. 22 - O IPC instituirá, seguro coletivo para seus associados.
Lei14.903 de 27/06/2024
Art. 8º, §6º, II - uma pessoa física deverá ser indicada como responsável legal para o ato da assinatura do instrumento jurídico, se um conjunto de pessoas que atuam como grupo ou coletivo cultural não possuir constituição jurídica, desde que a representação seja formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo.
Lei8.214 de 24/07/1991
Art. 40, §4º - O disposto nos parágrafos anteriores não exclui o uso de habeas corpus ou mandado de segurança, quando cabíveis.
Lei11.415 de 15/12/2006
Art. 15 - Fica instituída a Gratificação de Atividade de segurança - GAS, devida ao Analista ou Técnico que tenha suas atribuições relacionadas às funções de segurança no regulamento previsto no parágrafo único do art. 3º desta Lei.
Lei9.100 de 29/09/1995
Art. 81 - Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias depois da realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo defeso deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei em razão do exercício das funções regulares.
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Capítulo 4 - DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA...
- jurisdição
- julgamento
- competência
Lei2.554 de 03/08/1955
JOÃO CAFÉ FILHO Candido Motta Filho J. M. Whitaker...