“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei2.371 de 16/12/1954
João Café Filho. Candido Mota Filho. Eugenio Gudin...
Lei2.503 de 04/06/1955
JOÃO CAFÉ FILHO Candido Motta Filho J.M. Whitaker...
Lei8.672 de 06/07/1993
Art. 2º - O desporto, como direito individual, tem como base os seguintes princípios:...
Lei6.477 de 01/12/1977
Art. 2º, III - condenada por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou...
Lei3.736 de 22/03/1960
Art. 5º, §2º - O mandato da diretoria e do conselho fiscal será de dois anos.
Lei5.535 de 20/11/1968
Art. 5º - O Conselho Nacional de Telecomunicações, por ato do Poder Executivo, será classificado em uma das categorias previstas na regulamentação em vigor para órgãos de deliberação coletiva.
Lei13.902 de 13/11/2019
Brasília, 13 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Lei8.168 de 16/01/1991
Art. 3º - São vedados, nas instituições federais de ensino, a concessão e o pagamento de qualquer gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ou por serviços especiais.