“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

• Lei11.060 de 30/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.072 de 30/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.054 de 29/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.067 de 30/12/2004

  Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

• Lei11.056 de 30/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei10.986 de 13/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.059 de 30/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.100 de 25/01/2005

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

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