“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

• Lei11.019 de 21/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei10.995 de 15/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.024 de 21/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.042 de 24/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.009 de 17/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.023 de 21/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.038 de 23/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.099 de 14/01/2005

  Brasília, 14 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

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