“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

• Lei10.981 de 13/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.007 de 16/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.026 de 21/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.041 de 24/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.070 de 30/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.061 de 30/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.064 de 30/12/2004

  Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

• Lei11.055 de 30/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

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