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    3. Lei 11.026 de 21 de dezembro de 2004

    Coração para favoritarLei 11.026 de 21 de dezembro de 2004

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.


    Art. 1º

    Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 3.561.600,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

    Art. 2º

    Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º decorrem de operação de crédito externa.

    Art. 3º

    Ficam canceladas as programações constantes do Anexo II desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

    Art. 4º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra