“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

• Lei11.039 de 24/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.027 de 21/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei10.983 de 13/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei10.984 de 13/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei10.974 de 03/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei10.982 de 13/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.004 de 16/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.040 de 24/12/2004

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