Lei nº 11.027 de 21 de dezembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 179.286.733,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004) crédito especial no valor total de R$ 179.286.733,00 (cento e setenta e nove milhões, duzentos e oitenta e seis mil e setecentos e trinta e três reais), em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria e de aumento do patrimônio líquido, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra

Anexo

Texto

ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 179.286.733 TOTAL - GERAL 179.286.733 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 753 PETRÓLEO 139.286.733 785 TRANSPORTES ESPECIAIS 40.000.000 TOTAL - GERAL 179.286.733 QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 25 ENERGIA 179.286.733 753 PETRÓLEO 139.286.733 785 TRANSPORTES ESPECIAIS 40.000.000 TOTAL - GERAL 179.286.733 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0285 INDÚSTRIA PETROQUÍMICA 2.064.600 0286 OFERTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL 25.370.000 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.352.133 1045 BRASIL COM TODO GÁS 150.500.000 TOTAL - GERAL 179.286.733 QUADRO SINTESE POR ORGAO 32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 179.286.733 TOTAL - GERAL 179.286.733 QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 179.286.733 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 69.286.733 6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 69.286.733 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 110.000.000 6.2.2.0.00.00 CONTROLADORA 110.000.000 TOTAL DA RECEITA...179.286.733 RECEITAS CORRENTES...69.286.733 RECEITAS DE CAPITAL...110.000.000 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA ___________________________________________________________________________________________________________________ ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ___________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL DO ORGAO : R$ 179.286.733 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 179.286.733 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 753 PETRÓLEO 139.286.733 785 TRANSPORTES ESPECIAIS 40.000.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0285 INDUSTRIA PETROQUIMICA 2.064.600 0286 OFERTA DE PETROLEO E GAS NATURAL 25.370.000 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.352.133 1045 BRASIL COM TODO GAS 150.500.000 QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 32230 PETROLEO BRASILEIRO S.A. 40.500.000 32232 BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY 25.370.000 32312 PETROQUIMICA TRIUNFO S.A. 3.416.733 32313 TRANSPORTADORA CAPIXABA DE GAS S.A. 110.000.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 179.286.733 ___________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL 179.286.733 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 179.286.733 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 69.286.733 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 69.286.733 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 110.000.000 6.2.2.0.00.00 CONTROLADORA 110.000.000 TOTAL DA RECEITA 179.286.733 RECEITAS CORRENTES 69.286.733 RECEITAS DE CAPITAL 110.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32230 - PETROLEO BRASILEIRO S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________ ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE : R$ 40.500.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 40.500.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 753 PETRÓLEO 500.000 785 TRANSPORTES ESPECIAIS 40.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 1045 BRASIL COM TODO GAS 40.500.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 40.500.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL 40.500.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 40.500.000 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 40.500.000 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 40.500.000 TOTAL DA RECEITA 40.500.000 RECEITAS CORRENTES 40.500.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 ___________________________________________________________________________________________________________________ RGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32230 - PETROLEO BRASILEIRO S.A. ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 E G M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N O U T V A L O R F D D E 1045 BRASIL COM TODO GAS 40.500.000 PROJETOS 25 753 1045 12HM OBRAS COMPLEMENTARES DO GASODUTO LAGOA PARDA - VITORIA 500.000 25 753 1045 12HM 0032 OBRAS COMPLEMENTARES DO GASODUTO LAGOA PARDA - VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 500.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 I 4 - INV 90 0 495 500.000 25 785 1045 11Y6 IMPLANTACAO DO GASODUTO URUCU-COARI-MANAUS - IMOBILIZACOES PETROBRAS 40.000.000 25 785 1045 11Y6 0013 IMPLANTACAO DO GASODUTO URUCU-COARI-MANAUS - IMOBILIZACOES PETROBRAS - NO ESTADO DO AMAZONAS 40.000.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 15 I 4 - INV 90 0 495 40.000.000 TOTAL - INVESTIMENTO 40.500.000 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32232 - BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY ___________________________________________________________________________________________________________________ ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE : R$ 25.370.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 25.370.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 753 PETRÓLEO 25.370.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0286 OFERTA DE PETROLEO E GAS NATURAL 25.370.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 25.370.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL 25.370.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 25.370.000 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 25.370.000 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 25.370.000 TOTAL DA RECEITA 25.370.000 RECEITAS CORRENTES 25.370.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 ___________________________________________________________________________________________________________________ ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32232 - BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 E G M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N O U T V A L O R F D D E 0286 OFERTA DE PETROLEO E GAS NATURAL 25.370.000 PROJETOS 25 753 0286 12BF ADAPTACAO DE PLATAFORMAS DE PRODUCAO 25.370.000 25 753 0286 12BF 0002 ADAPTACAO DE PLATAFORMAS DE PRODUCAO - NO EXTERIOR 25.370.000 PROJETO IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 10 I 4 - INV 90 0 495 25.370.000 TOTAL - INVESTIMENTO 25.370.000 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32312 - PETROQUIMICA TRIUNFO S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________ ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE : R$ 3.416.733 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 3.416.733 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 753 PETRÓLEO 3.416.733 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0285 INDUSTRIA PETROQUIMICA 2.064.600 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.352.133 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 3.416.733 ___________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL 3.416.733 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 3.416.733 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 3.416.733 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 3.416.733 TOTAL DA RECEITA 3.416.733 RECEITAS CORRENTES 3.416.733 RECEITAS DE CAPITAL 0 ___________________________________________________________________________________________________________________ ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32312 - PETROQUIMICA TRIUNFO S.A. ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 E G M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N O U T V A L O R F D D E 0285 INDUSTRIA PETROQUIMICA 2.064.600 ATIVIDADES 25 753 0285 86AJ MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL DO PARQUE PETROQUIMICO 2.064.600 25 753 0285 86AJ 0040 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL DO PARQUE PETROQUIMICO - NA REGIAO SUL 2.064.600 I 4 - INV 90 0 495 2.064.600 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.352.133 ATIVIDADES 25 753 0807 4102 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 665.633 25 753 0807 4102 0040 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NA REGIAO SUL 665.633 I 4 - INV 90 0 495 665.633 25 753 0807 4103 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO 686.500 25 753 0807 4103 0040 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NA REGIAO SUL 686.500 I 4 - INV 90 0 495 686.500 TOTAL - INVESTIMENTO 3.416.733 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32313 - TRANSPORTADORA CAPIXABA DE GAS S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________ ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE : R$ 110.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 110.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 753 PETRÓLEO 110.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 1045 BRASIL COM TODO GAS 110.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 110.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL 110.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 110.000.000 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 110.000.000 6.2.2.0.00.00 CONTROLADORA 110.000.000 TOTAL DA RECEITA 110.000.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 110.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32313 - TRANSPORTADORA CAPIXABA DE GAS S.A. ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 E G M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N O U T V A L O R F D D E 1045 BRASIL COM TODO GAS 110.000.000 PROJETOS 25 753 1045 3103 IMPLANTACAO DO GASODUTO CACIMBAS-VITORIA 110.000.000 25 753 1045 3103 0030 IMPLANTACAO DO GASODUTO CACIMBAS-VITORIA - NA REGIAO SUDESTE 110.000.000 GASODUTO IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 30 I 4 - INV 90 0 495 110.000.000 TOTAL - INVESTIMENTO 110.000.000