“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei8.162 de 08/01/1991
Art. 3º, I - do mandato, em se tratando de Deputado Federal ou de Senador;...
Lei10.259 de 12/07/2001
Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 3º, §1º, I - referidas no art. 109, incisos II , III e XI, da Constituição Federal , as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;...
- juizado especial
- justiça federal
- vara federal
Lei9.790 de 23/03/1999
Art. 4º, II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;...
Lei12.023 de 27/08/2009
Art. 9º - As empresas tomadoras do trabalho avulso são responsáveis pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.
Lei8.457 de 04/09/1992
Lei de Organização da Justiça Militar
Art. 9º, §1º - Durante as férias coletivas, pode o Presidente, ou seu substituto legal, decidir de pedido liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência, devendo, em qualquer caso, após as férias, o feito prosseguir, na forma da lei.
Lei7.788 de 03/07/1989
Art. 7º - Em qualquer circunstância, não se dará efeito suspensivo aos recursos interpostos em processo de dissídio coletivo.
Lei12.780 de 09/01/2013
Art. 2º, VI, b - seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa;...
Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Art. 241 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública