“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 21 de Julho de 2005
Art. 1º, §1º - A faixa de terras a que se refere o caput deste artigo, com aproximadamente quatorze milhões, novecentos e noventa e quatro mil e oitocentos metros quadrados, relativa ao Gasoduto Cabiúnas-Vitória, situada nos Municípios de Macaé-RJ, Carapebus-RJ, Quissamã-RJ, Campos dos Goytacazes-RJ, São Francisco de Itabapoana-RJ, Presidente Kennedy-ES, Itapemirim-ES, Piúma-ES, Anchieta-ES, Guarapari-ES, Vila Velha-ES, Viana-ES, Cariacica-ES e Serra-ES, assim se descreve e caracteriza: faixa de terras com cinqüenta metros de largura, sendo vinte metros destinados à implantação da faixa de dutos, e quinz...
- Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 2007
Art. 1º, §1º - A faixa de terras a que se refere o caput deste artigo, com aproximadamente dezoito milhões, novecentos e trinta e dois mil metros quadrados, relativa ao trecho entre Linhares - ES e Pojuca - BA do Gasoduto Cacimbas-Catu, situada nos Municípios de Linhares, São Mateus, Conceição da Barra, Pinheiros e Pedro Canário, no Estado do Espírito Santo, e de Mucuri, Nova Viçosa, Ibirapuã, Caravelas, Teixeira de Freitas, Alcobaça, Prado, Itamaraju, Itabela, Porto Seguro, Eunápolis, Itagimirim, Itapebi, Belmonte, Mascote, Camacan, Arataca, Jussari, Itabuna, Governador Lomant...
- Lei5.887 de 31/05/1973
Art. 4º, VII - desempenho de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 6.980, de 1982)...
- Lei14.317 de 29/03/2022
Art. 2º, XIII - o investidor, individual ou coletivo, pessoa natural ou jurídica, fundo ou outra entidade de investimento coletivo, com residência, sede ou domicílio no exterior, registrado na CVM como titular de conta própria ou de carteira coletiva;...
- Lei9.265 de 12/02/1996
Art. 1º, IV - as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;...
- Lei1.301 de 28/12/1950
Art. 26 - Os pedidos de mandado de segurança serão processados e julgados:...
- Lei8.829 de 22/12/1993
Art. 20, V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)...
- Lei33 de 13/05/1947
Art. 9º, Parágrafo Único - Para o julgamento de habeas-corpus ou de mandado de segurança originários, pode o Tribunal ser convocado durante as férias, pelo Presidente.