“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 2004
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...
Decreto Não Numeradode 24 de Junho de 2004
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Nelson Machado...
Decreto-Lei721 de 31/07/1969
Art. 1º - Consideram-se criados no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Fazenda, a partir de 4 de julho de 1967, os seguintes cargos de provimento em comissão, previstos nos Decretos nºs 60.940, de 4 de julho de 1967 e 62.803, de 3 de junho de 1968: 1 (um) Chefe de Assessoria Especial da Divisão de Segurança e Informações, símbolo 5C. 1 (um) Chefe de Seção de Informações de Divisão de Segurança e Informações, símbolo 5C. 1 (um) Chefe da...
Decreto-Lei9.698 de 02/09/1946
Art. 84 - E vedado o uso individual ou por parte de corporações civis, de uniformes. emblemas, insígnias ou distintivos que ofereçam semelhança com os usados pelos militares, ou que possam com êles ser confundidos.
Decreto-Lei312 de 28/02/1967
Art. 6º, §2º - Os membros do Conselho Nacional de Assistência Farmacêutica da Previdência Social perceberão uma gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, observado os têrmos do art. 36 e seus parágrafos do Decreto-lei 81, de 21 de dezembro de 1966.
Decreto-Lei1.258 de 13/02/1973
Art. 5º, Parágrafo Único - Ficam excluídas dos limites estabelecidos neste artigo as seguintes vantagens: a) salário-família; b) gratificação de adicional pôr tempo de serviço; c) gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva; d) diárias, ajuda de custo e demais indenizações previstas em lei.
Decreto-Lei1.347 de 25/09/1974
Art. 1º, Parágrafo Único - Não se aplicam as disposições deste artigo aos casos de não recolhimento do imposto lançado e cobrado do adquirente.
Decreto-Lei167 de 05/01/1938
Art. 33, §2º - A intimação do jurado que não fôr encontrado entender-se-á feita, quando em sua residência fôr entregue por oficial de justiça uma cópia do mandado, desde que se verifique, e seja certificado, não se achar o jurado fora do município.