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“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei3.200 de 19/04/1941

    Organização e proteção da família

    Art. 21 - A cláusula de bem de família somente será eliminada, por mandado do juiz, e a requerimento do instituidor, ou , nos casos do art. 20, de qualquer interessado, se o prédio deixar de ser domicílio da família, ou por motivo relevante plenamente comprovado.

    • estrutura familiar
    • direitos familiares
    • proteção social
  • Decreto Não Numeradode 14 de Janeiro de 2005

    Art. 2º, §2º - Os membros do Comitê terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.

  • Decreto-Lei8.739 de 19/01/1946

    Art. 2º, §2º - Compete ainda à Comissão incentivar a harmonia entre as classes e a justiça social, contribuindo para a maior aproximação entre empregados e empregadores, e introduzindo práticas conciliatórias que evitem ou reduzam a ocorrência de dissídios, quer coletivos, quer individuais.

  • Decreto-Lei466 de 04/06/1938

    Art. 30, §1º - A exigência deste artigo é extensiva a qualquer negócio de lapidação explorado por firma individual ou coletiva.

  • Decreto-Lei82 de 26/12/1966

    Art. 14 - Na hipótese de condomínio, o impôsto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários. Em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos têrmos da lei civil, constituem propriedades autônomas, o impôsto será lançado em nome individual dos respectivos proprietários das unidades.

  • Decreto-Lei771 de 19/08/1969

    Art. 2º - Nas entidades em que até o dia 20 de agôsto do corrente ano não se tenha iniciado, em primeira convocação, o processo eleitoral de votação, ficam prorrogados para 3 (três) anos os mandatos referidos nos artigos 515, letra "b", e 538, §§ 1º e 4º. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 903, de 1969)...

    • Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944

      Capítulo 3 - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL...

    • Decreto-Lei1.523 de 03/02/1977

      Art. 3º - O pessoal do Quadro e da Tabela Permanente do INCRA que, eventualmente, for mandado servir nas Coordenadorias Especiais, previstas neste Decreto-lei, fará jus:...