“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Decreto-Lei5.175 de 07/01/1943
Art. 20, e - a abertura do assentamento individual e da ficha financeira.
Decreto-Lei81 de 21/12/1966
Art. 35, §3º - Para os funcionários em regime de remuneração, é mantido, até 30 de junho de 1967, o teto de Cr$ 1.116.900 (hum milhão, cento e dezesseis mil e novecentos cruzeiros), ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º dêste artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 177 de 1967)...
Decreto-Lei1.414 de 18/08/1975
Art. 2º - Compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), ouvido o Conselho de Segurança Nacional, através da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, efetivar a ratificação mediante requerimento da parte interessada.
Decreto-Lei941 de 13/10/1969
Art. 93, §1º - A requisição a que se refere êste artigo indicará qual o crime cometido e fundar-se-á em sentença condenatória, auto de prisão em flagrante, mandado de prisão, ou, ainda, fuga do indiciado.
Decreto-Lei9.848 de 12/09/1946
Art. 1º - O saldo do crédito especial aberto ao Conselho de Segurança Nacional pelo Decreto-lei nº 7.392, de 16 de Março de 1945 será aplicado no custeio das despesas (Serviços e Encargos) do referido Conselho de Segurança Nacional.
Decreto-Lei688 de 18/07/1969
Art. 1º, §1º, d - Conselheiros eleitos pelas pessoas físicas e jurídicas de direito privado, em número máximo de 2 (dois) e com mandato de 3 (três) anos.
Decreto-Lei512 de 21/03/1969
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a criação de órgão federal que terá a seu cargo a concessão, permissão e fiscalização dos serviços rodoviários interestaduais e internacionais de transporte coletivo de passageiros e de cargas.
Decreto-Lei874 de 16/09/1969
Art. 1º - O Diretor do Ensino Superior, do Ministério da Educação e Cultura, participará, sem mandato prefixado, da composição do Conselho Federal de Educação.