“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto39.850 de 24/08/1956
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública as seguintes áreas de terra e as benfeitorias por acaso nelas existentes, de acôrdo com a planta visada, pelo Diretor da Divisão de Águas, aprovada pelo Ministro da Agricultura e anexada ao Processo D.Ag.1.557-56, necessárias de Santa Branca, progressiva do aproveitamento da Ribeirão das Lajes, cuja autorização foi dada à Companhia de Carris, Luz e Fôrça do Rio de Janeiro, Limitada, pelos Decretos números 18.588 e 20.657, respectivamente de 11 de maio de 1945 e 26 de
- DecretoDecreto de 05 de Dezembro de 2013
Art. 1º, Parágrafo Único - O perímetro do território inicia-se no vértice P01, de coordenadas N 9.201.287,7097m e e 206.252,1964m; cerca; deste, segue confrontando com Antônio Dias, com os seguintes azimutes e distâncias: 193º 01'23" e 156,884m até o vértice P02, de coordenadas N 9.201.134,8605m e e 206.216,8438m; 102º 56'19" e 71,161m até o vértice P03, de coordenadas N 9.201.118,9270m e e 206.286,1985m; 85º 44'04" e 34,823m até o vértice P04, de coordenadas N 9.201.121,5172m e e 206.320,9248m; 96º 08'47" e 27,197m até o vértice P05, de coordenadas N 9....
- Decreto2.751 de 26/08/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia CONVÊNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1994 Ao adotar a Resolução Nº 366 em 30 de março de 1994, o Conselho Internacional do Café aprovou o texto do Convênio Internacional do Café de 1994, que figura no documento EB-346/94. Nessa mesma Resolução, o Conselho solicitou ao Diretor-Executivo que preparasse o texto definitivo do Convênio, transmitindo-o, depois de devidamente autenticado, ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Reproduz-se, no presente documento, o texto do Convênio Internacional do Café de 1994 enviado ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que dele será fiel depositário e que manterá aber...
- Decreto92.885 de 03/07/1986
JOSÉ SARNEY Roberto Costa de Abreu Sodré ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATIVO A COOPERAÇÃO EM CIÊNCIA e TECNOLOGIA O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo dos Estados Unidos da América Referidos doravante como Partes Contratantes, A luz dos objetivos comuns de desenvolvimento econômico e social e de melhoria da qualidade de vida de seus povos; Considerando os benefícios mútuos proporcionados a ambas as partes em decorrência do Acordo sobre um Programa de Cooperação Cientifica entre...
- Decreto93.333 de 03/10/1986
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública nos termos do artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, DE 2 DE maio DE 1961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE AGUAÍ, com sede na Rua Assendelft, 507, na cidade DE Aguaí, Estado DE São Paulo (Processo - MJ nº 25.644/84); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, com sede na Rua Hárpia, 23, na cidade DE Arapongas, Estado do Paraná (Processo - MJ nº 52.348/75); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXC...
- Decreto89.212 de 21/12/1983
Art. 1º - Os artigos números 8º, 13, 18, 19, 28, 29, 33, 41, 42, 44, 45 e 78 do Decreto nº 85.587, de 29 de dezembro de 1980, que aprovou o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (R-68-RCORE), passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 8º - O Estágio de Instrução (EI) será realizado, em caráter obrigatório, pelo Aspirante-a-Oficial R/2 das Armas do Quadro de Material Bélico, do serviço de Intendência e Engenheiro Militar egresso dos OFOR, e se destina a completar a instrução do Serviços Militar inicial, habilitando-o à promoção à 2º Tenente e à inclusão no CORE. ...
- Decreto10.179 de 18/12/2019
Art. 1º, LXXXIX - Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000; XC - Decreto nº 3.514, de 19 de junho de 2000; XCI - Decreto nº 3.558, de 14 de agosto de 2000; XCII - Decreto nº 3.588, de 6 de setembro de 2000; XCIII - Decreto nº 3.593, de 6 de setembro de 2000; XCIV - Decreto nº 3.596, de 12 de setembro de 2000; XCV - art. 1º do Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000; XCVI - Decreto nº 3.662, de 14 de novembro de 2000; XCVII - Decreto nº 3....
- Decreto92.263 de 30/12/1985
Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada nos Municípios de Itapecuru-Mirim, Vargem Grande e Presidente Vargas, no Estado do Maranhão, com o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, situado à margem esquerda da Rodovia BR-222, no sentido ltapecuru-Mirim/Vargem Grande, de coordenadas geográficas longitude 44º09'39" WGr e latitude 03º29'27" S, segue com o rumo de 04º00' NW e distância de 2.700m, limitando com terras de João de Deus Albuquerque, até o ponto 2, de coordenadas geográficas longitude 44º09'44" WGr e