“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 5º, III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 20, II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;...
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 2º, §3º - O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 77 - Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 4º, §1º - Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 890 - A execução para pagamento de prestações sucessivas far-se-á com observância das normas constantes desta Seção, sem prejuízo das demais estabelecidas neste Capítulo.
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 32, §14 - Na hipótese de que trata o § 13, a cessão da programação em tecnologia digital não ensejará pagamento por parte da distribuidora, que ficará desobrigada de ofertar aos assinantes a programação em tecnologia analógica.
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 19, §1º - São atos de distribuição, sujeitos à norma deste artigo, a venda, promessa de venda, oferta à venda ou subscrição, assim como a aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários, quando os pratiquem a companhia emissora, seus fundadores ou as pessoas a ela equiparadas.
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais