“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Medida Provisória1.039 de 18/03/2021
Art. 8º, §3º - Fica dispensada a licitação para a nova contratação das empresas contratadas para a execução e o pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2020 , para a finalidade prevista no caput .
- Medida Provisória328 de 25/06/1993
Art. 1º - Os contratos de financiamento habitacional vinculados ao Plano de Equivalência Salarial (PES), de que trata esta medida provisória, estabelecerão o percentual máximo da renda do mutuário destinado ao pagamento das mensalidades.
- Medida Provisória29 de 07/02/2002
Art. 1º - Fica autorizada a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, submetido a autorização, regulamentação e fiscalização pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a ser integrado por titulares de concessão, permissão ou autorização e outros agentes, na forma da regulamentação, vinculados aos serviços e às instalações de energia elétrica, com a finalidade de viabilizar as transações de compra e venda de energia elétrica...
- Medida Provisória355 de 27/09/1993
Art. 1º - O art. 7º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º (...) §.8º Os efeitos fiscais produzidos pelos lançamentos contábeis efetuados para a utilização dos créditos de CRC, decorrentes da aplicação do disposto nesta lei, terão o seguinte tratamento: a) o imposto de renda devido da pessoa jurídica será calculado em separado, à alíquota de vinte e cinco por cento, devendo a base de cálculo do referido imposto ser excluída do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real; b) este imposto será definitivo, ...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1707-4 de 27 de Outubro de 1998
Art. 4º, §1º - Os adquirentes dos imóveis poderão utilizar financiamentos concedidos por entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI ou de outras instituições ou linhas de crédito, inclusive entidades abertas ou fechadas de previdência privada, bem como os saldos de suas contas vinculadas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para pagamento, total ou parcial, do valor do imóvel, de acordo com a legislação de regência.
- Medida Provisória46 de 11/04/1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Medida Provisória183 de 27/04/1990
Art. 2º, §5º - Por ocasião do pagamento das mensalidades de junho de 1990, será feita a compensação dos valores cobrados em desacordo com o valor-teto homologado para os meses de março, abril e maio, se houver.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1494-10 de 09 de Fevereiro de 1996
Art. 3º - Fica, ainda, autorizada a alocação de R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), observada a Reserva Mínima de Liquidez prevista no art. 9º da Lei nº 8.019, de 1990, com a redação dada pela Lei nº 8.352, de 1991, para empréstimo nas condições previstas no art. 1º desta Medida Provisória, com remuneração nominal pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, acrescida de cinco por cento ao ano, e pagamento em 24 prestações mensais, a iniciar-se no primeiro dia útil de feve...