“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Lei9.800 de 26/05/1999
Transmissão de dados para atos processuais
Art. 1º - É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
- dados processuais
- transmissão eletrônica
- justiça
Decreto11.970 de 01/04/2024
Ajustes na TIPI para Veículos Híbridos
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- veículos híbridos, tributação
Decreto9.846 de 26/06/2019
Regulamento para caçadores, colecionadores e atiradores
Art. 6º, §3º - Na hipótese prevista no § 2º, as munições serão controladas pelo Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições - Sicovem. (Incluído pelo Decreto nº 10.629, de 2021) Vigência...
- licença caça/coleta
- normas atiradores
- regulamentação esportiva
Decreto11.633 de 14/08/2023
Nomeação de Candidatos para o IBAMA
Art. 2º, Parágrafo Único, I - verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º; e...
Decreto10.622 de 09/02/2021
Organização central para busca de desaparecidos
Art. 10, §5º - O Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
- resgate
- pessoas perdidas
- busca
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 1358-u - As convenções dos condomínios edilícios, os memoriais de loteamentos e os instrumentos de venda dos lotes em loteamentos urbanos poderão limitar ou impedir a instituição da multipropriedade nos respectivos imóveis, vedação que somente poderá ser alterada no mínimo pela maioria absoluta dos condôminos. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)...
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 24, II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei14.695 de 10/10/2023
Bolsas de Pesquisa para Alunos e Servidores
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...