“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Lei Complementar54 de 22/12/1986
Art. 1º, IV - o art. 124 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 124 O Magistrado que for convocado para substituir, em primeira ou segunda instância, perceberá a diferença de vencimentos correspondentes ao cargo que passa a exercer, inclusive diárias e transporte, se for o caso."...
Lei Complementar3 de 07/12/1967
Art. 12, IV - a previsão dos recursos indicados para atender às despesas de capital.
Lei Complementar211 de 30/12/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar175 de 23/09/2020
Art. 13, Parágrafo Único - O ISSQN de que trata o caput será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Lei Complementar127 de 14/08/2007
Art. 1º, §2º - A opção pela tributação com base no lucro presumido dar-se-á pelo pagamento, no vencimento, do IRPJ e da CSLL devidos, correspondente ao 3º (terceiro) trimestre de 2007 e, no caso do lucro real anual, com o pagamento do IRPJ e da CSLL relativos ao mês de julho de 2007 com base na estimativa mensal."...
Lei Complementar125 de 03/01/2007
Art. 11, XI - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da Sudene;...
Lei Complementar140 de 08/12/2011
Art. 9º, XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;...
Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 17, XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.