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loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

  • Emenda Constitucional123 de 14/07/2022

    Art. 5º, §3º, V - para fins de pagamento do auxílio, será definido pelo Ministério do Trabalho e Previdência o operador bancário responsável, entre as instituições financeiras federais, pela operacionalização dos pagamentos.

  • Emenda Constitucional79 de 27/05/2014

    Art. 9º - É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º.

  • Emenda Constitucional17 de 22/11/1997

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Emenda Constitucional94 de 15/12/2016

    Art. 2º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 101 a 105: "Art. 101 . Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, estiverem em mora com o pagamento de seus precatórios quitarão até 31 de dezembro de 2020 seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, depositando, mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração desse, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sob...

  • Emenda Constitucional15 de 12/09/1996

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Emenda Constitucional101 de 03/07/2019

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Emenda Constitucional67 de 22/12/2010

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Emenda Constitucional78 de 14/05/2014

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...