“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto-Lei271 de 21/11/1966
Loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso do espaço aéreo
Art. 8º - É permitida a concessão de uso do espaço aéreo sôbre a superfície de terrenos públicos ou particulares, tomada em projeção vertical, nos têrmos e para os fins do artigo anterior e na forma que fôr regulamentada.
- urbanização responsável
- direitos aéreos
- responsabilidades loteadores
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 3º - A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26-A Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei: I - o preço total a ser pago pelo imóvel; II - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário; III - a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e venciment...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei14.809 de 12/01/2024
Assistência Social - Cálculo de Renda Familiar
Art. 1º - Os valores recebidos a título de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de permanência no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em instrumento de identificação e caracterização socioeconômica de famílias de baixa renda que venha a sucedê-lo, nem serão computados no cálculo da renda para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.
- assistência, renda familiar
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 60 - As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo.
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Decreto9.637 de 26/12/2018
Políticas para segurança da informação
Art. 12, V - elaborar e publicar a Estratégia Nacional de Segurança da Informação, em articulação com o Comitê Interministerial para a Transformação Digital, criado pelo Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018 ;...
- segurança de dados
- privacidade
- tecnologia
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 11, I - para a obtenção de clareza:...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Decreto7.897 de 01/02/2013
Ativos financeiros e valores mobiliários em operações de mercado ou pagamento
Art. 3º, §2º - Os regulamentos deverão estabelecer as regras e os procedimentos para registro dos gravames e ônus, e para a retificação e cancelamento dos registros efetuados.
- transações financeiras
- investimento valores mobiliários
- mercado capitais
Decreto12.385 de 18/02/2025
Proibição de eletrônicos nas escolas
Art. 4º, §2º - Os estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica darão publicidade às alterações promovidas em seus regimentos internos e em suas propostas pedagógicas para atender aos termos do disposto neste Decreto.
- tecnologia em sala de aula