“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2192-70 de 24 de Agosto de 2001
Art. 23 - a Lei nº 9.496, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica a União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, autorizada, até 31 de maio de 2000, a: (...) II - assumir os empréstimos tomados pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à Caixa Econômica Federal, com amparo na Resolução nº 70, de 5 de dezembro de 1995, do Senado Federal, bem como, ao exclusivo critério do Poder Executivo Federal, outras dívidas cujo refinanciamento pela União, nos termos desta Lei,...
Medida Provisória1.186 de 11/09/2023
Art. 3º, I - efetuar o pagamento de diárias e passagens diretamente a servidores e empregados públicos dos órgãos e das entidades federais, estaduais, distritais e municipais integrantes do SUASA que atuarem em operações de defesa agropecuária convocadas pelo referido Ministério; e...
Medida Provisória941 de 16/03/1995
Art. 17, §5º - O pagamento da Gratificação Temporária cessará para os representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 1993, na data de vigência da Lei a que se refere o parágrafo único do art. 26 da Lei Complementar nº 73, de 1993.
Medida Provisória125 de 30/07/2003
Art. 10, II - à prática de artifício para a obtenção do Certificado do Processo de Kimberley.
Medida Provisória1.157 de 01/01/2023
Prorrogação de Isenção de Combustíveis
Art. 5º, §2º - A suspensão de pagamento de que tratam o caput e o § 1º deste artigo converte-se em alíquota zero após A utilização exigida pelos referidos dispositivos, hipótese em que se aplica o disposto no art. 22 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 , à pessoa jurídica que adquire o produto com suspensão.
Medida Provisória1.141 de 18/11/2022
Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público vinculada à realização do Censo Demográfico de 2022.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1903-8 de 28 de Julho de 1999
Art. 1º, Parágrafo Único - O Comando da Aeronáutica e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO adotarão, no prazo de até trinta dias, as providências necessárias para:...
Medida Provisória763 de 22/12/2016
Art. 2º - A apuração do resultado auferido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para fins de distribuição, será iniciada no exercício de 2016.